Ação 1 – Redução da CPSS para ativos, aposentados e pensionistas

Público-alvo: Servidores ativos, aposentados e pensionistas que estão na regra de aposentadoria do RJU.

Contexto: Um dos grandes impactos remuneratórios decorrentes da última reforma previdenciária – Emenda Constitucional (EC) 103 – foi a majoração das alíquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS).

Objetivo da ação: Questionar a constitucionalidade da progressividade das alíquotas previdenciárias dos ativos, aposentados e pensionistas. No mesmo processo, também será questionada a revogação da imunidade tributária para os aposentados por doença incapacitante, conhecida como “duplo-teto”, uma vez que o servidor nesta condição passou a contribuir com um valor maior, sem que fossem observados princípios que norteiam as regras previdenciárias.

Ação 3 – Conversão, em pecúnia, de Licença-Prêmio

Público-alvo: Aposentados há, no máximo, cinco anos, que adquiriram o direito à Licença-Prêmio e que não tenham usufruído nem contado em dobro o tempo para a aposentadoria.

Contexto: Com a extinção da Licença-Prêmio, em 1996, restou assegurada, por força do direito adquirido, a concessão da licença relativamente aos quinquênios já completados até 15/10/1996 para efeitos de gozo, contagem em dobro para fins de aposentadoria ou conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor. Embora não previsto em lei, o Judiciário reconhe-ceu o direito à conversão em pecúnia também para os demais servidores.

Objetivo da ação: Garantir a conversão da Licença em pecúnia, conforme entendimento do Judiciário.

O Sinal tem trabalhado diuturnamente contra a ameaça de desmonte do serviço público em pauta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) PEC 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa. Baseada em premissas falaciosas, ao passo em que levanta a bandeira de modernização, a PEC, na realidade, abre brechas para o aumento do assédio e da pressão ao servidor, incentiva a corrupção e a captura do setor público por interesses privados.


Dentre as inconsistências, em relação à matéria e sua tramitação no Congresso Nacional, estão: momento inoportuno, uma vez que a prioridade deve ser o enfrentamento à Covid-19; más condições do debate, pois, até o momento, não foram divulgados documentos que embasaram a reforma e o Parlamento segue sem acesso ao público; erro no alvo, ao tratar o serviço público como tábua de salvação do ponto de vista fiscal; problemas de mérito e violações ao texto constitucional.